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Dispositivo que sobrepõe decisões administrativas do CNJ às decisões judiciais é questionado no STFAMB questiona dispositivo segundo o qual decisões e atos do CNJ devem ser imediatamente cumpridos, a não ser que estejam sendo impugnados perante o Supremo. |
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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (13) |
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Supremo julga improcedente ADI contra Lei de Improbidade Administrativa |
| 13/05/2010 - 17:25 Rádio Justiça: o papel da faixa de pedestre no complicado trânsito brasileiro é tema do Direito Direto |
| 13/05/2010 - 16:55 Direto do Plenário: relator vota pela condenação do deputado federal Zé Gerardo |
| 13/05/2010 - 16:35 Plenário extingue ADI contra lei alagoana já revogada |
| 13/05/2010 - 16:30 Defensoria Pública do estado de SP ajuiza reclamações com base na Súmula Vinculante nº 26 |
| 13/05/2010 - 15:45 Policiais civis de SP acusados de concussão pedem para responder a processo em liberdade |
13/05/2010 - 15:30
Adolescente reincidente condenado por tráfico deve cumprir pelo menos 3/5 da pena para progressão de regime
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